L10406-02 CÓDIGO CIVIL compilada 2025-11 dia7.docx
L13105-15 CPC Código de Processo Civil compilado 2025-11 dia14
L8069-90 ECA ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 2025-11 DIA20
L8112-90 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS UNIÃO AUTARQUIA E FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS 2025-11 DIA20
L6015-73 REGISTROS PÚBLICOS 2025-12 dia21
L8078-90 CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências 2025-12 DIA28
L14133-21 Lei de Licitações e Contratos Administrativos 2026-1 DIA5
LEGISLAÇÃO - PENAL
DEL2848-41 CÓDIGO PENAL compilado 2025-11 DIA20
Del3689-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL 2025-11 DIA20
LEGISLAÇÃO - OUTRAS
LC101-00 LRF LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL 2026-1 DIA2
DEL5452-43 CLT Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho 2026-5 DIA19
LEGISLAÇÃO SANITÁRIA
L9782-99 ANVISA 2026-1 DIA1
L11903-09 Sistema Nacional de Controle de Medicamentos 2026-1 D2
L13838-19 LEI DAS AGÊNCIAS REGULADORAS 2026-1 DIA2
L14874-24 Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com Seres Humanos 2026-1 DIA1